October 17, 2020 10:54 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o Código da Estrada, sendo responsável pelos acidentes que daí resultem, o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu […]
October 12, 2020 3:54 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete apenas um crime de falsificação de documento, de falsidade informática e de peculato, na forma continuada, o funcionário municipal que, […]
October 2, 2020 11:14 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nos montantes das pensões de alimentos devidas a menores não estão incluídas as despesas escolares, com livros e material escolar, de […]
October 2, 2020 11:09 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o rendimento disponível, a partir do qual o insolvente deve ceder os seus rendimentos aos credores, deve ser fixado da forma […]
September 22, 2020 4:31 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é inepta a petição inicial, na qual sejam demandados médicos e uma clínica médica, alegando acordo quanto à realização de […]
September 11, 2020 10:57 am by Fernando Porta
Declarações do arguido Hélder Bataglia foram prestadas “legalmente (…) e de acordo com as formalidades legais previstas” no Código de Processo Penal. São “legalmente admissíveis como meio de prova e […]
August 10, 2020 11:37 am by Fernando Porta
Os empregadores com contribuições sociais em atraso têm até ao final deste mês para definir tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, segundo um diploma hoje publicado. […]
August 5, 2020 3:16 pm by Fernando Porta
Um casal intentou no Juízo de Família e Menores uma ação pedindo o reconhecimento da sua união de facto, que perdurava há mais de três anos, para que um deles, […]
August 2, 2020 6:34 am by Fernando Porta
Ministro da Administração Interna afirmou que é obrigatório a realização de teste à chegada a território nacional para os que não o tiverem feito na origem. Saber mais aqui…
August 2, 2020 6:31 am by Fernando Porta
Os clientes bancários interessados em beneficiar das moratórias de crédito têm até 30 de setembro para pedir o acesso ao regime público, indicou o Banco de Portugal. Saber mais aqui…