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Conflitos de vizinhança – Retirada de toldo que impede a passagem da luz solar


February 25, 2019 2:47 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que numa ação em que se pede a retirada de um toldo que provoca sombra num prédio vizinho, a condenação à retirada […]

 

Residência alternada do menor – Fixação sem acordo dos pais


February 25, 2019 12:39 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, mesmo na falta de acordo dos pais, deve ser fixada a residência alternada sempre que esta se revele a solução que […]

 

Marcelo promulga com dúvidas salário mínimo na função pública


February 25, 2019 12:35 pm by Fernando Porta

O presidente da República promulgou, esta segunda-feira, embora expressando dúvidas, o decreto do Governo que atualiza de 580 para 635,07 euros o salário mínimo na função pública. Saber mais aqui…

 

Lisboa considerada a cidade mais interessante para investir em 2019


February 21, 2019 12:06 pm by Fernando Porta

Lisboa é considerada a cidade mais atrativa para o investimento imobiliário na Europa em 2019, liderando pela primeira vez o top 10 do estudo anual ‘Emerging Trends in Real Estate […]

 

Assistência dos filhos aos pais – Obrigação de prestar alimentos


February 19, 2019 3:21 pm by Fernando Porta

Uma mãe intentou uma ação contra os seus cinco filhos, pedindo que estes fossem condenados a pagar-lhe 285 euros mensais a título de prestação de alimentos. Saber mais aqui…

 

Responsabilidade pela realização de obras no condomínio – Falta de pagamento das quotizações


February 19, 2019 10:46 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o facto dos proprietários de uma fração afetada por infiltrações provenientes do terraço do prédio não pagarem as suas quotizações não […]

 

Governo aprova lei para “permanência vitalícia” de moradores numa habitação


February 18, 2019 11:17 am by Fernando Porta

No âmbito do Direito Real de Habitação Duradoura, “só o morador pode desistir do contrato”. Os proprietários já conetestaram a iniciativa dizendo que se trata da duplicação de uma lei […]

 

A partir de amanhã fisco tem acesso a contas bancárias acima dos 50 mil euros


February 18, 2019 11:13 am by Fernando Porta

Diploma foi publicado esta quinta-feira em Diário da República, após promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa no início do mês. Com as novas regras, os bancos devem comunicar as informações […]

 

Funcionários públicos podem faltar até dois dias sem atestado


February 18, 2019 11:11 am by Fernando Porta

Projeto piloto prevê no entanto que as ausências não ultrapassem os sete dias por ano. Saber mais…

 

Centro Histórico / Évora – Autoridade Tributária sofre derrota decisiva em tribunal


February 18, 2019 10:25 am by Fernando Porta

Supremo Tribunal Administrativo desmonta e recusa argumentos do Fisco em matéria de Isenção do IMI nos Centros Históricos Património da Humanidade. Saber mais aqui…

 



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