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Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa


October 25, 2021 9:55 am by Fernando Porta

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. Saber […]

 

Prazo para comunicar faturas passa para dia 5 do mês seguinte à emissão


October 25, 2021 9:48 am by Fernando Porta

O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo […]

 

Alargamento do prazo de garantia dos bens móveis entra em vigor em 2022


October 25, 2021 9:46 am by Fernando Porta

Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias. Saber mais […]

 

Governo quer impor limite máximo de 4 renovações nos contratos temporários


October 12, 2021 12:02 pm by Fernando Porta

O Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade. Saber […]

 

Portugal in global headlines – for all the right reasons


October 4, 2021 10:51 am by Fernando Porta

Portugal has spent the weekend in global headlines, for all the right reasons. Know more here…

 



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