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Ordenada recolha de animais de estimação – Ruídos provocados por cães de vizinhos


February 17, 2023 5:20 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que deve ser decretada medida cautelar de recolha e guarda de animais durante a noite, com sanção pecuniária compulsória, destinada a evitar […]

 

Casal obrigado a guardar cães que incomodam vizinhos à noite


February 13, 2023 12:42 pm by Fernando Porta

Se não cumprirem a decisão do tribunal, os donos dos animais terão de pagar 100 euros por dia. Saber mais aqui…

 

Resgate de PPR para crédito à habitação sem limite de valor e de data de subscrição


February 13, 2023 12:38 pm by Fernando Porta

O resgate antecipado de PPR para pagamento de empréstimo da casa pode ser feito, sem penalização, ao longo de 2023 independentemente do valor a levantar e da data da subscrição. […]

 



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