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Responsabilidade pela queda de cliente em supermercado – Tribunal fixa prazo de prescrição para propor ação


January 28, 2021 10:31 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é de cinco anos o prazo de prescrição da ação de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa coletiva para obter indemnização […]

 

Trabalho presencial com declaração obrigatória do empregador


January 25, 2021 4:53 pm by Fernando Porta

Por outro lado, empresas do setor de serviços com mais de 250 trabalhadores têm de enviar nas próximas 48 horas, à Autoridade para as Condições do Trabalho, a lista nominal […]

 

Apoio excecional à família – requerimento já disponível


January 25, 2021 4:49 pm by Fernando Porta

Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, já a partir desta sexta-feira, dia 22, […]

 

Layoff simplificado – Requerimento disponível na Segurança Social Direta


January 25, 2021 3:33 pm by Fernando Porta

Está já disponível Segurança Social Direta o formulário de acesso ao layoff simplificado (medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho), previsto no Decreto-Lei n.º10-G/2020, de 26 de março, […]

 

Trabalhadores independentes e sócios-gerentes – Apoios Extraordinários – SSD


January 25, 2021 3:06 pm by Fernando Porta

Foi novamente reativado o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica aos Trabalhadores Independentes (incluindo aqueles que se encontram isentos do pagamento de contribuições), Empresários em Nome Individual […]

 

Emergência e comportamentos penalizados – Pagamento imediato no momento da infração


January 22, 2021 4:58 pm by Fernando Porta

Dos diplomas publicados em resultado da reunião do Conselho de Ministros de ontem, um agrava o regime contraordenacional em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência. Saber […]

 

BES: Supremo dá razão ao Tribunal da Concorrência na decisão sobre Ricardo Salgado


January 19, 2021 11:59 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Tribunal da Concorrência na decisão sobre Ricardo Salgado. Foi indeferida uma reclamação do ex-presidente do BES a reclamar a inconstitucionalidade da sentença. Saber mais […]

 

Empresas não precisam provar queda de faturação para aceder ao ‘lay-off’ simplificado


January 18, 2021 12:56 pm by Fernando Porta

As empresas obrigadas a suspender a atividade durante o novo confinamento geral podem avançar “desde já” com o requerimento do ‘lay-off’ simplificado sem terem de fazer prova de quebra de […]

 

Teletrabalho: empregados e patrões pedem que direito a desligar seja prioridade


January 18, 2021 12:21 pm by Fernando Porta

Existem vários atos legislativos para a regulamentação do tempo de trabalho que são aplicáveis aos trabalhadores à distância, lembra o Comité Económico e Social Europeu. Saber mais aqui…

 

Governo vai poder expropriar imóveis – regime aprovado em Conselho de Ministros


January 18, 2021 11:27 am by Fernando Porta

Crise económica e pandemia servem de argumentos ao regime especial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Saber mais aqui…

 



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