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Emergência e comportamentos penalizados – Pagamento imediato no momento da infração


January 22, 2021 4:58 pm by Fernando Porta

Dos diplomas publicados em resultado da reunião do Conselho de Ministros de ontem, um agrava o regime contraordenacional em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência. Saber […]

 

BES: Supremo dá razão ao Tribunal da Concorrência na decisão sobre Ricardo Salgado


January 19, 2021 11:59 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça deu razão ao Tribunal da Concorrência na decisão sobre Ricardo Salgado. Foi indeferida uma reclamação do ex-presidente do BES a reclamar a inconstitucionalidade da sentença. Saber mais […]

 

Empresas não precisam provar queda de faturação para aceder ao ‘lay-off’ simplificado


January 18, 2021 12:56 pm by Fernando Porta

As empresas obrigadas a suspender a atividade durante o novo confinamento geral podem avançar “desde já” com o requerimento do ‘lay-off’ simplificado sem terem de fazer prova de quebra de […]

 

Teletrabalho: empregados e patrões pedem que direito a desligar seja prioridade


January 18, 2021 12:21 pm by Fernando Porta

Existem vários atos legislativos para a regulamentação do tempo de trabalho que são aplicáveis aos trabalhadores à distância, lembra o Comité Económico e Social Europeu. Saber mais aqui…

 

Governo vai poder expropriar imóveis – regime aprovado em Conselho de Ministros


January 18, 2021 11:27 am by Fernando Porta

Crise económica e pandemia servem de argumentos ao regime especial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Saber mais aqui…

 

Cidadãos podem votar nas Presidenciais com cartão do cidadão com prazo caducado


January 18, 2021 11:24 am by Fernando Porta

O Ministério da Justiça (MJ) adianta que os cidadãos com cartão expirado a partir de 24 de fevereiro do ano passado “podem identificar-se junto da mesa de voto, em território […]

 

COVID19: Comunicado do Bastonário da Ordem dos Advogados


January 18, 2021 10:54 am by Fernando Porta

A propósito do funcionamento e deslocações dos escritórios de Advogados: «(…) Relativamente ao funcionamento dos escritórios de advogados, o art. 4º, nº2, b) do Decreto 3-A/2021, considera como deslocações autorizadas, e […]

 

COVID-19: Regulamentação da Prorrogação do Estado de Emergência


January 18, 2021 10:50 am by Fernando Porta

O Governo regulamenta as medidas aplicáveis à renovação do Estado de Emergência, declarada pelo Presidente da República, em vigor entre as 00h00 do dia 15 de Janeiro até às 23h59 de […]

 

Restaurante de Lisboa recusa-se a encerrar e invoca direito constitucional de “resistência”


January 18, 2021 10:31 am by Fernando Porta

BOA MESA Os sócios do restaurante Lapo, situado na Bica, em Lisboa emitiram um comunicado a anunciar que o espaço irá continuar aberto, invocando o Direito à Resistência. Saber mais […]

 

Coimas sobem para dissuadir pessoas e empresas – Anunciado aumento para o dobro


January 14, 2021 4:16 pm by Fernando Porta

Segundo anunciou o Primeiro-Ministro, as coimas por violação de qualquer das regras de contenção da pandemia vão passar para o dobro. Saber mais aqui…

 



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