Emergência e comportamentos penalizados – Pagamento imediato no momento da infração

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January 22, 2021 4:58 pm by Fernando Porta

Dos diplomas publicados em resultado da reunião do Conselho de Ministros de ontem, um agrava o regime contraordenacional em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência. Saber mais aqui…