Skip to main content

 

Emergência e comportamentos penalizados – Pagamento imediato no momento da infração


January 22, 2021 4:58 pm by Fernando Porta

Dos diplomas publicados em resultado da reunião do Conselho de Ministros de ontem, um agrava o regime contraordenacional em caso de incumprimento dos deveres impostos pelo decreto do estado de emergência. Saber mais aqui…

 

Comments


Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top