Skip to main content

 

Publicação no Facebook – Crime de difamação agravada


March 30, 2022 9:21 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a rede social Facebook deve ser considerada meio de comunicação social para efeitos de agravação, pela publicidade, do crime de difamação. […]

 

Exoneração do passivo restante – Cálculo do rendimento indisponível


March 28, 2022 3:28 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, quando o rendimento do agregado familiar não for suficiente para garantir a afetação do valor correspondente à remuneração mínima mensal garantida […]

 

Legitimidade para a ação – Eliminação de defeitos nas partes comuns do prédio


March 17, 2022 3:05 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é o administrador do condomínio, devidamente mandatado pela assembleia de condóminos, e não o condómino, que goza de legitimidade para pedir […]

 

Anulação de contrato de seguro – Omissão de elementos determinantes sobre o estado de saúde


March 2, 2022 5:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a omissão dolosa de elementos determinantes para a avaliação do risco do seguro, relacionados com o estado de saúde da pessoa […]

 



Back to Top