Anulação de contrato de seguro – Omissão de elementos determinantes sobre o estado de saúde

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March 2, 2022 5:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a omissão dolosa de elementos determinantes para a avaliação do risco do seguro, relacionados com o estado de saúde da pessoa segura, constitui fundamento para a anulação do contrato de seguro. Saber mais aqui…