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Certidão de óbito passa a ter validade permanente


August 28, 2023 3:48 pm by Fernando Porta

Em comunicado, o Ministério da Justiça afirmou que a certidão de óbito passa agora a ter validade permanente, a partir de 1 de setembro. Saber mais aqui…

 

Inovação em imóvel em propriedade horizontal – Pedido de reposição do prédio no estado anterior


August 28, 2023 3:46 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não constitui abuso de direito o pedido de reposição do prédio no estado anterior, formulado um condómino, após a colocação de […]

 

Multa por incumprimento de sinal de STOP – Validade da contraordenação e legitimidade do sinal


August 11, 2023 9:03 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado […]

 

«A Minha Carta de Condução» do IMT – Dados da carta e datas de revalidação


August 4, 2023 4:23 pm by Fernando Porta

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou no dia 1 de agosto «A Minha Carta de Condução» a plataforma que vai facilitar a vida dos condutores, possibilitando a […]

 

Incumprimento das responsabilidades parentais – Despesas significativas educacionais e outras


August 2, 2023 5:01 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios, ou da aquisição da carta de condução, só podem […]

 

Disponibilização veículos de substituição – ASF esclarece obrigações das seguradoras


July 31, 2023 4:00 pm by Fernando Porta

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entende que as empresas de seguros devem proceder à compensação pecuniária dos lesados quando não possam oferecer veículo de substituição, no […]

 

Contrato de homebanking – Responsabilidade por transferência bancária


July 31, 2023 2:34 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é da responsabilidade do cliente do banco o facto de, devido a uma burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio […]

 

Estado prepara “ação massiva” de fiscalização a contratos a termo


July 10, 2023 1:19 pm by Fernando Porta

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade. Saber mais aqui…

 

Salário igual ou superior a 1.330 euros: apresentado novo apoio para contratar jovens


July 10, 2023 10:50 am by Fernando Porta

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato, […]

 

Pais a gozar licença parental têm 30 dias para aderir a novas regras


July 10, 2023 10:34 am by Fernando Porta

As novas regras das licenças parentais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, têm como objetivo incentivar a partilha das mesmas entre o casal, permitindo um acompanhamento da criança até aos […]

 



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