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Obrigação de indemnizar – Utilização de imóvel da herança pelo cabeça de casal


June 3, 2022 2:43 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança, […]

 

Tribunal condena mãe a pagar pensão de alimentos a filha que saiu de casa por recusar viver em pobreza


May 30, 2022 10:38 am by Fernando Porta

O Tribunal de Guimarães condenou uma operária que ganha o ordenado mínimo, a pagar uma pensão de alimentos mensal à filha, que saiu de casa por recusar viver em situação […]

 

Multas de trânsito prescritas com valor mais baixo desde que há registos


May 30, 2022 10:28 am by Fernando Porta

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária deixou prescrever 716 multas de trânsito em 2021, o valor mais baixo desde que há registos, revela o Relatório Anual de Segurança Interna. Saber […]

 

Portugal falha na transposição de regras da UE sobre branqueamento de capitais


May 25, 2022 5:22 pm by Fernando Porta

Bruxelas aponta que várias disposições da diretiva sobre Branqueamento de Capitais.​​​​​​ não foram transpostas. Saber mais aqui…

 

Mais de vinte mil pessoas de baixo rendimento perderam isenção automática de IMI


May 25, 2022 5:11 pm by Fernando Porta

Isenção é calculada com base no valor patrimonial dos imóveis e no rendimento. Em 2022 baixaram para 1.126.843 os contribuintes abrangidos pela isenção de IMI. Saber mais aqui…

 

Portugal é o 10.º país da União Europeia onde tribunais mais demoram em casos civis e comerciais


May 25, 2022 5:06 pm by Fernando Porta

O país está abaixo da média comunitária, de quase um ano, revelam os dados da Comissão Europeia. Saber mais aqui…

 

Acompanhante de maior acompanhado – Violação da vontade da acompanhada


May 24, 2022 11:49 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando provada a existência de uma má relação entre mãe e filha, e que esta sempre se opôs a que aquela fosse […]

 

Direito de resolução dos consumidores – Contratos à distância e fora do estabelecimento


May 19, 2022 3:46 pm by Fernando Porta

A partir de 28 de maio os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial cumprem novas regras. Saber mais aqui…

 

Venda de imóvel e direitos dos compradores – Reconhecimento de defeitos no imóvel


May 3, 2022 5:03 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o reconhecimento por parte do construtor da existência de defeitos no imóvel e a realização de obras na tentativa de proceder […]

 

Aumento extraordinário das pensões “será pago em julho”


May 2, 2022 11:43 am by Fernando Porta

O Governo está a preparar a eliminação da entrega mensal das declarações de remunerações das empresas à Segurança Social, no âmbito da transição e simplificação digital do Plano de Recuperação […]

 



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