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Dívidas contraídas em proveito comum do casal – Responsabilidade pelo pagamento de IVA


December 3, 2020 3:28 pm by Fernando Porta

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas de IVA contraídas por um deles, no exercício da sua atividade comercial e […]

 

Responsabilidade pela morte de condómino – Quebra de corrimão de varanda


December 2, 2020 5:25 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condomínio é responsável pela manutenção e conservação do corrimão de varanda do edifício constituído no regime de propriedade horizontal, que […]

 

Pagamento de despesas hospitalares – Serralheiro mordido por cão e assistido em hospital privado


December 2, 2020 5:17 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, existindo um adequado nexo causal entre a lesão e as despesas hospitalares, o pagamento destas é devido, independentemente do estabelecimento hospitalar […]

 

Europe’s One-Time Bond Market Pariahs Now Locked in Race to 0%


November 30, 2020 7:22 am by Fernando Porta

Less than a decade ago, when Portugal stood at the brink of bankruptcy, its bond rate jumped above 18%. This week it yielded next to nothing. Know more here…

 

How I fell in love with Portugal’s briny, garlicky clams – plus the recipe


November 30, 2020 7:18 am by Fernando Porta

One food writer so loved the country’s famed shellfish he set up his own restaurant in the clam capital of the Algarve. Know more here…

 

Segurança Social paga 3 meses de creches – Valores pagos vão ser devolvidos


November 26, 2020 12:05 pm by Fernando Porta

O Estado vai assumir o pagamento da comparticipação familiar cobrada pelas creches ou creches familiares com acordos de cooperação com a Segurança Social desde 1 de setembro; as mensalidades entretanto […]

 

Covid-19. Apoio à retoma sem devolver incentivo à normalização arranca


November 23, 2020 1:00 pm by Fernando Porta

Este incentivo consiste num apoio financeiro às empresas que recorreram ao lay-off simplificado, numa tentativa de manter postos de trabalho no contexto pandémico. Saber mais aqui…

 

Covid-19: autorizados novos apoios às empresas de 1.550 milhões de euros


November 23, 2020 12:49 pm by Fernando Porta

A medida prende-se com a necessidade de reforçar os mecanismos de apoio às tesourarias das empresas, tendo como instrumentos alguns apoios diretos sob a forma de subsídios. Saber mais aqui…

 

PR promulga diploma do Governo sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho


November 23, 2020 12:01 pm by Fernando Porta

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera excecionalmente as regras sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho, lembrando os direitos constitucionais de sindicatos e […]

 

Covid-19: Tribunal diz que violação do confinamento não é crime de desobediência


November 23, 2020 11:16 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães sentenciou que a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência, porque o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido […]

 



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