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Direito de ex-cônjuge a alimentos – Impossibilidade de prover à sua subsistência


January 10, 2022 11:32 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não tem direito a receber alimentos a ex-cônjuge, de 44 anos, saudável, com formação e sem nada que a impeça de […]

 

Educação religiosa e audição da criança – Incumprimento das responsabilidades parentais


December 6, 2021 10:19 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, deduzindo o progenitor incidente de incumprimento das responsabilidades parentais com fundamento no facto de a mãe, à revelia da sua vontade, […]

 

Devolução de taxa de admissão em colégio – Desistência da frequência do colégio e pedido de reembolso


November 17, 2021 1:16 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula contratual que não permita o reembolso da taxa de admissão ou capital levy pago por uma aluna aquando da […]

 

Fim da união de facto – Reembolso do pagamento de empréstimos bancários


November 15, 2021 3:17 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, finda a união de facto, tem direito a receber o que pagou a mais, na liquidação de empréstimos bancários contraídos para a […]

 

Parlamento aprova fim do regime excecional de libertação de reclusos


November 15, 2021 11:30 am by Fernando Porta

O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas e o voto contra de oito parlamentares do PS. Saber mais aqui…

 

TC: Norma do IRS que impedia contribuinte de refutar presunção de mais-valias é inconstitucional


November 15, 2021 11:26 am by Fernando Porta

Na origem deste acórdão do Tribunal Constitucional, recentemente publicado, está o caso de um contribuinte que, tendo vendido em 2009 um imóvel por montante inferior ao do seu valor patrimonial […]

 

Presidente da República promulga “direito ao esquecimento” para quem superou doenças graves


November 15, 2021 10:50 am by Fernando Porta

Esta lei impede que pessoas que tenham superado doenças graves, como cancro, sejam discriminadas no acesso ao crédito ou seguros. Saber mais aqui…

 

Prestação defeituosa de serviços de telecomunicações – Consumidor indemnizado em 3.000 euros por danos não patrimoniais


November 10, 2021 4:06 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que um cliente de um serviço de telecomunicações tem direito a ser indemnizado pelo stress, aborrecimento, cansaço e desgaste sofrido ao longo […]

 

Nomeação de acompanhante de maior – Interdição por anomalia psíquica


November 9, 2021 5:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que numa situação em que o beneficiário sofre de uma incapacidade definitiva da ordem dos 95%, dificilmente se compreende o que diz, […]

 

Indemnização devida a vítima de acidente de viação – Fixação do montante da indemnização por danos não patrimoniais


November 8, 2021 4:55 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu ser justa e adequada a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de 60.000 euros a um motociclista que, […]

 



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