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Alojamento local em prédio com dois pisos – Fração autónoma destinada a habitação


October 17, 2019 4:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que, estabelecendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que […]

 

Lentidão dos tribunais fiscais continua a ser aspeto crítico da Justiça, alerta Comissão Europeia


October 14, 2019 9:42 am by Fernando Porta

A Comissão Europeia reconhece os esforços de Portugal para melhorar a resposta da Justiça, mas sublinha que a lentidão no tratamento dos processos continua a ser um aspeto crítico. Saber […]

 

Comunicações eletrónicas entre os tribunais e as escolas públicas


October 14, 2019 9:41 am by Fernando Porta

Regulamentação das comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública. Saber mais aqui…

 

Famílias mantêm no próximo ano desconto de 34% na tarifa social da eletricidade


October 14, 2019 9:39 am by Fernando Porta

A medida foi hoje publicada, em Diário da República. Actualmente abrange cerca de 800 mil famílias. Saber mais aqui…

 

Levantamento de saldos bancários de herança – Comprovativo do pagamento do Imposto do Selo


October 11, 2019 2:42 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que um banco não pode autorizar o levantamento do saldo de contas bancárias deixadas em herança sem que se mostre pago o […]

 

Portugal election: Socialists win without outright majority


October 11, 2019 9:02 am by Fernando Porta

Portugal’s Prime Minister Antonio Costa has won re-election, however he has no outright majority in parliament. Know more here…

 

Seguro de vida com vertente de poupança – Bem próprio do cônjuge beneficiário


October 10, 2019 1:59 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o pagamento da prestação por parte da seguradora, no termo de um contrato de seguro de vida, com a vertente de […]

 

Conflito de vizinhança – Obrigação de reparação de muro


October 9, 2019 8:51 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o proprietário do prédio onde se encontre um muro em risco de ruína deve ser condenado a repará-lo e a consolidá-lo […]

 

Fisco esclarece IVA de 6% em obras de imóveis para habitação


October 7, 2019 10:46 am by Fernando Porta

Obras efetuadas em imóveis destinados a habitação, desde que satisfaçam algumas condições, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6%, recorda a Autoridade Tributária numa informação vinculativa disponibilizada no […]

 

Datas de pagamento dos subsídios sociais em Outubro


October 7, 2019 10:45 am by Fernando Porta

Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares, permitindo um melhor planeamento […]

 



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