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Imposto sobre carros importados: Fisco não se conforma com devolução e recorre ao Constitucional


October 21, 2019 9:20 am by Fernando Porta

Estado foi condenado a devolver o Imposto sobre Veículos cobrado em excesso a um importador de automóveis usados. A decisão arbitral tem vindo a ser sucessivamente contestada. Saber mais aqui…

 

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