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Prestação de alimentos por insolvente – Filha universitária e tribunal competente


January 25, 2022 10:56 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a exoneração do passivo restante do insolvente não abrange os créditos por alimentos, sendo as questões relativas a alimentos da competência […]

 

Crime de violência doméstica – Pai obriga filho menor a trabalhar durante as férias


January 21, 2022 12:45 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de violência doméstica o pai que, durante as férias de verão, obrigue o filho de 14 anos a […]

 

Direito de ex-cônjuge a alimentos – Impossibilidade de prover à sua subsistência


January 10, 2022 11:32 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não tem direito a receber alimentos a ex-cônjuge, de 44 anos, saudável, com formação e sem nada que a impeça de […]

 



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