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Contrato-promessa de compra e venda – Em causa terreno rústico sem capacidade construtiva


October 27, 2020 5:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos da anulabilidade com base no erro sobre o objeto do negócio em relação a contrato-promessa de […]

 

Tribunal Constitucional vê normas inconstitucionais na atual lei das rendas


October 26, 2020 9:37 am by Fernando Porta

Em causa está um processo que envolve uma inquilina com mais de 65 anos que não respondeu a uma carta da senhoria para atualizar a renda e o tipo de […]

 

Acidente de viação com motociclo – Responsabilidade pelo acidente


October 22, 2020 2:50 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que viola as regras do Código da Estrada, sendo responsável pelo acidente que provoque com a sua conduta, o condutor que inicia […]

 

Abertura de janelas em prédios confinantes – Servidão de vistas por usucapião


October 22, 2020 8:28 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, provando-se a existência de quatro janelas abertas sobre um prédio vizinho há mais de vinte anos, de forma pacífica e sem […]

 

Filha obrigada a pagar alimentos à mãe – Em causa doação indireta de imóvel


October 20, 2020 3:00 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que ocorre uma doação indireta, fonte da obrigação de prestar alimentos, quando alguém faz intervir a filha na escritura pública, como compradora […]

 

Incumprimento de contrato de crédito ao consumo – Preenchimento abusivo de livrança


October 20, 2020 2:37 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que nos contratos de crédito ao consumo, em caso de incumprimento por parte do consumidor, o credor não pode invocar a perda […]

 

Governo vai poder anular dívidas antigas à Segurança Social


October 19, 2020 12:00 pm by Fernando Porta

O Governo vai anular dívidas à Segurança Social com 20 ou mais anos ou de valor inferior a 50 euros (com 10 anos ou mais). A dívida pode ainda ser […]

 

Pagar contribuições atrasadas? Recibos verdes já podem pedir prestações


October 19, 2020 11:46 am by Fernando Porta

Os trabalhadores a recibos verdes que tenham diferido as contribuições nos meses em que estiveram a receber apoio no âmbito da Covid-19 já podem pedir para para pagar em prestações. […]

 

Responsabilidade por acidente de viação – Derrame de óleo na via


October 17, 2020 10:54 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o Código da Estrada, sendo responsável pelos acidentes que daí resultem, o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu […]

 

Fisco tenta cobrar Imposto Único de Circulação com fórmula já revogada no Parlamento


October 15, 2020 9:11 am by Fernando Porta

Autoridade Tributária admite “constrangimentos” no sistema para corrigir a situação dos contribuintes, e entretanto pede que continuem a pagar enquanto “mecanismos informáticos” não são implementados. 130 mil carros poderão ter […]

 



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