Skip to main content

 

Tribunal Constitucional vê normas inconstitucionais na atual lei das rendas


October 26, 2020 9:37 am by Fernando Porta

Em causa está um processo que envolve uma inquilina com mais de 65 anos que não respondeu a uma carta da senhoria para atualizar a renda e o tipo de contrato, e por isso passou automaticamente para o novo regime. Juízes dizem que não lhe foram comunicadas nem as alternativas nem consequências. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published.


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top