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Tribunal Constitucional vê normas inconstitucionais na atual lei das rendas


October 26, 2020 9:37 am by Fernando Porta

Em causa está um processo que envolve uma inquilina com mais de 65 anos que não respondeu a uma carta da senhoria para atualizar a renda e o tipo de contrato, e por isso passou automaticamente para o novo regime. Juízes dizem que não lhe foram comunicadas nem as alternativas nem consequências. Saber mais aqui…

 

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