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Direito ao repouso – Ruído provocado por ginásio


May 24, 2023 10:21 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o facto de um ginásio estar licenciado num prédio habitacional e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento estarem dentro […]

 

Fotografias captadas no local do crime – Vítima de agressão e prova em processo penal


May 22, 2023 1:12 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, apesar da falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova as imagens captadas em local público, […]

 

Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento


May 15, 2023 5:39 pm by Fernando Porta

Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento. Saber mais aqui…

 

Crime de desobediência – Recusa de exame de pesquisa de álcool


May 3, 2023 4:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é legítima a ordem dada pela polícia a um condutor para se submeter ao teste de pesquisa de álcool no sangue […]

 

Pais que trabalhem em part-time com filhos até aos 12 meses vão receber apoio do Estado


May 2, 2023 4:51 pm by Fernando Porta

É uma novidade nas licenças parentais alargadas e complementares: além do seu salário, os pais vão receber mais 20% da remuneração através da Segurança Social. Saber mais aqui…

 

Mais-valias vão poder ser amortizadas nos empréstimos para casa própria


May 2, 2023 4:50 pm by Fernando Porta

Esta proposta exclui imóveis destinados ao comércio, as atividades industriais ou prédios rústicos e terrenos não urbanizados. Saber mais aqui…

 

Parlamento aprova proibição e criminalização das “práticas de conversão” sexual


May 2, 2023 4:48 pm by Fernando Porta

Projeto-lei do PS que proíbe as práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas “terapias de conversão sexual” teve os votos favoráveis de PS, PSD, Iniciativa Liberal, BE, PAN e […]

 

Reparação de terraço de cobertura – Obras realizadas pelo condomínio


April 20, 2023 8:44 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o condómino que realize obras indispensáveis e urgentes em terraço de cobertura afeto ao uso exclusivo da sua fração, face à […]

 

Deputados aprovam proposta que limita cobrança de comissões bancárias


April 17, 2023 2:46 pm by Fernando Porta

O diploma, que resulta de projetos apresentados pelo PS e pelo PAN, foi aprovado com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos. Saber mais aqui…

 

Apoios às rendas e bonificação dos juros pagos a partir de maio


April 17, 2023 1:20 pm by Fernando Porta

As datas foram avançadas por Fernando Medina durante uma audição na Comissão de Orçamento e Finanças. Saber mais aqui…

 



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