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Adulteração da quilometragem de veículo usado – Em causa caducidade do direito de acção


June 22, 2020 1:54 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a viciação de quilómetros nos veículos vendidos configura uma situação de venda de coisas defeituosas, e não de erro sobre o […]

 

Atribuição de casa de morada de família – Regulação do exercício das responsabilidades parentais


June 18, 2020 3:07 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais não configura, por regra, causa prejudicial ao processo de atribuição de casa […]

 

Segurança Social esclarece que indemnização por doença não tem período de carência


June 15, 2020 12:07 pm by Fernando Porta

O Instituto da Segurança Social esclareceu hoje que a indemnização por doença temporária dos profissionais de saúde que contraíram a covid-19 no exercício da profissão “é uma prestação que é […]

 

Portugal Sees Economy Shrinking 6.9% This Year Due to Outbreak


June 12, 2020 10:00 am by Fernando Porta

Portuguese Prime Minister Antonio Costa forecast his country’s economy will shrink 6.9% this year after the coronavirus outbreak forced authorities to impose confinement measures and shut some businesses. Know more […]

 

Beneficiário de testamento sob condição – Assistência médica, medicamentosa e alimentos


June 9, 2020 2:13 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TER) decidiu que perde a qualidade de herdeiro quem não tenha cumprido a condição resolutiva estabelecida no testamento de cuidar do testador, até à […]

 

Particulares com dívidas – Apoio à Conciliação no sobre-endividamento


June 8, 2020 11:57 am by Fernando Porta

O Orçamento do Estado (OE) Suplementar, que o Governo deverá aprovar e apresentar esta semana à Assembleia da República, deverá prever a criação de um procedimento de resolução alternativa de […]

 

COVID-19 – Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações electrónicas


June 8, 2020 11:52 am by Fernando Porta

No contexto da actual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excepcionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no […]

 

Moratórias de crédito prolongadas por mais seis meses até março de 2021


June 8, 2020 11:49 am by Fernando Porta

O Governo aprovou hoje o prolongamento até 31 de março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários e o aumento das linhas de […]

 

Bruxelas quer avançar com salários mínimos justos para atenuar crise


June 8, 2020 11:44 am by Fernando Porta

É “fundamental” para a recuperação económica europeia que “trabalhadores da UE aufiram rendimentos que lhes assegurem um nível de vida digno”. Saber mais aqui…

 

GNR começa a fiscalizar incumprimentos na limpeza da floresta e a aplicar coimas


June 8, 2020 10:28 am by Fernando Porta

A Guarda Nacional Republicana (GNR) começa hoje a fiscalização de terrenos florestais na sequência do fim do prazo para a limpeza, que foi prorrogado devido à pandemia da covid-19, prevendo […]

 



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