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Trabalhadores Independentes com contabilidade organizada


November 8, 2021 12:52 pm by Fernando Porta

Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de […]

 

Incumprimento de alimentos – Execução por alimentos


November 5, 2021 5:18 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que para a instauração de execução especial de alimentos não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, […]

 

Marido acede aos e-mails da mulher – Prática de crime de acesso ilegítimo


November 4, 2021 5:22 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que para que haja crime de acesso ilegítimo, depois de um homem ter acedido ao correio eletrónico da sua mulher e lido […]

 

Casa de morada de família – Suspensão da venda do imóvel


November 2, 2021 4:26 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o regime processual transitório e excecional aprovado em resposta à pandemia da doença COVID-19 apenas suspende a entrega de imóvel que […]

 

Trabalho não declarado passa a ser criminalizado com prisão ou multa


October 25, 2021 9:55 am by Fernando Porta

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias. Saber […]

 

Prazo para comunicar faturas passa para dia 5 do mês seguinte à emissão


October 25, 2021 9:48 am by Fernando Porta

O prazo para as empresas remeterem à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as faturas vai passar do dia 12 para o dia 05 do mês seguinte ao da emissão, segundo […]

 

Alargamento do prazo de garantia dos bens móveis entra em vigor em 2022


October 25, 2021 9:46 am by Fernando Porta

Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias. Saber mais […]

 

Governo quer impor limite máximo de 4 renovações nos contratos temporários


October 12, 2021 12:02 pm by Fernando Porta

O Governo propôs, esta quarta-feira, aos parceiros sociais avançar com um limite máximo até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade. Saber […]

 

Portugal in global headlines – for all the right reasons


October 4, 2021 10:51 am by Fernando Porta

Portugal has spent the weekend in global headlines, for all the right reasons. Know more here…

 

Incumprimento das responsabilidades parentais – Atualização do valor da pensão de alimentos


September 27, 2021 3:28 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que, ficando acordada a atualização anual automática do valor da pensão de alimentos, em função da valorização salarial do progenitor obrigado ao […]

 



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