October 27, 2023 9:15 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é ilícita e obriga a reparar os respetivos prejuízos a emissão de ruídos de um posto de transformação de eletricidade que envolva a ofensa de direitos de personalidade, ainda que o ruido seja inferior ao limite máximo permitido por lei e a localização do posto de transformação tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente. Saber mais aqui…
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