March 3, 2026 9:26 am by Fernando Porta
Medida enquadra-se na prevenção de uso de armas. Conceito de “zonas com criminalidade de impacto social” não é detalhado. Saber mais aqui…
March 3, 2026 9:25 am by Fernando Porta
Medida faz parte da proposta de lei que orienta a política criminal para 2025-2027, aprovada na sexta-feira em Conselho de Ministros e remetida em seguida ao Parlamento. Saber mais aqui…