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Regulação das responsabilidades parentais – Consideração do superior interesse da criança


April 30, 2019 10:37 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o regime de responsabilidades parentais deve ser fixado tendo em conta sempre o superior interesse da criança e não a proteção […]

 

Indemnização devida a passageiros por atraso do voo – Pneu danificado devido a parafuso existente na pista


April 30, 2019 10:02 am by Fernando Porta

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que só quando não tenha utilizado todos os meios de que dispõe para limitar o atraso do voo é que uma […]

 

Ray Dalio: Capitalism needs reform, wealth inequality is a national emergency – 60 Minutes – CBS News


April 26, 2019 11:53 am by Fernando Porta

The founder of the most successful hedge fund in the world says capitalism needs to be reformed and that the American dream is lost. Know more here…

 

Acidente de trabalho – Agressões entre colegas por causa de execução de serviço


April 24, 2019 2:09 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a agressão mútua entre dois colegas de trabalho, no local e tempo de trabalho, por causa da execução do serviço e […]

 

Emissões de fumos e cheiros – Danos causados por oficina a prédios vizinhos


April 23, 2019 10:21 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o funcionamento de uma oficina de pintura automóvel é suscetível de provocar efeitos nocivos no uso dos prédios vizinhos e de conflituar […]

 

These five countries are making positive global contributions to the planet and climate, according to the Good Country Index.


April 23, 2019 10:18 am by Fernando Porta

These five countries are making positive global contributions to the planet and climate, according to the Good Country Index. Know more here…

 

The Unlikely Rise of the Pastel de Nata, and Why It’s Suddenly Everywhere


April 23, 2019 10:17 am by Fernando Porta

The centuries-old Portuguese treat has become a global brand, and a very modern marketing machine is pushing it. Know more here…

 

O Registo do Beneficiário Efetivo (Prazo limite: 30 de Abril e 30 de Junho)


April 23, 2019 9:32 am by Fernando Porta

Com a publicação da Portaria n.º 233/2018, veio o governo regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central de Beneficiários Efectivos (RCBE), especificando e completando as disposições da Lei 89/2017, de […]

 

Arrendamento e união de facto – Aplicação das regras de transmissão para o cônjuge


April 17, 2019 11:40 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a norma segundo a qual o direito do arrendatário se comunica ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com […]

 

Privação do direito ao uso dos apelidos do ex-cônjuge – Nome transmitido a novo cônjuge e filho de outro casamento


April 17, 2019 11:35 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é gravemente violador do interesse moral do ex-cônjuge, justificando a privação do uso do apelido, a situação do cônjuge que se […]

 



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