Regulação das responsabilidades parentais – Consideração do superior interesse da criança

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April 30, 2019 10:37 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o regime de responsabilidades parentais deve ser fixado tendo em conta sempre o superior interesse da criança e não a proteção das conveniências dos pais. Saber mais aqui…