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Anulação de deliberação da assembleia de condomínios – Assunto não constante da ordem de trabalhos


March 29, 2019 3:38 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é anulável a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, sem a presença de todos os condóminos ou, […]

 

PS quer primazia da residência alternada para crianças de pais separados


March 25, 2019 11:31 am by Fernando Porta

O PS anunciou, esta quinta-feira, a apresentação no parlamento de um projeto de lei para alterar o Código Civil, potenciando a fixação da residência alternada das crianças em casos de […]

 

Filhos até aos 25 anos que recebam o salário mínimo entram no IRS dos pais


March 18, 2019 10:59 am by Fernando Porta

A possibilidade de os pais colocarem os filhos que já trabalham na sua declaração anual do IRS, e desta forma beneficiarem das despesas e da dedução que o fisco atribui […]

 

Portugal é um dos raros países onde quem é condenado a penas de cinco anos pode ficar livre


March 18, 2019 10:57 am by Fernando Porta

Juízes fizeram levantamento e dizem que a sociedade não pode culpar os juízes portugueses por deixarem soltos condenados por crimes graves. Saber mais aqui…

 

Herdeiros têm até ao fim do mês para afastar tributação em sede de AIMI


March 18, 2019 10:56 am by Fernando Porta

Share Os herdeiros têm até ao dia 31 de março para entregar à Autoridade Tributária (AT) a declaração de herança indivisa, o que pode afastar a tributação em sede do […]

 

Parlamento quer pena de prisão para políticos que escondam rendimentos


March 18, 2019 10:54 am by Fernando Porta

Ocultação de rendimentos será considerado um crime de desobediência qualificada e poderá ser punível com uma pena de prisão até três anos. Saber mais aqui…

 

Licença obrigatória de paternidade vai aumentar em cinco dias


March 18, 2019 10:45 am by Fernando Porta

O aumento da licença obrigatória de paternidade era uma proposta conjunta do Bloco e do PS e foi aprovada por unanimidade. Saber mais aqui…

 

Assédio laboral – Trabalhadores em situação de desocupação


March 12, 2019 2:38 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que integra a prática de contraordenação a conduta da entidade patronal que, no âmbito de um processo de reorganização e reestruturação, sem […]

 

Atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges – Pagamento de compensação pelo uso exclusivo da casa


March 8, 2019 12:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de família não pode, mediante mera ação […]

 

Meet Portugal after the bailout: no miracle, all work


March 6, 2019 6:28 pm by Fernando Porta

From 2011 to 2014 Portugal was under a financial bailout from the EU and the IMF. Then came economic growth, tourism boomed and the country is now perceived again as […]

 



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