Anulação de deliberação da assembleia de condomínios – Assunto não constante da ordem de trabalhos

March 29, 2019 3:38 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é anulável a deliberação tomada sobre assunto não constante da ordem de trabalhos, sem a presença de todos os condóminos ou, estando todos presentes, se estes não concordaram com a sujeição do assunto a deliberação. Saber mais aqui…