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Execução cível e execução fiscal – Penhora de imóvel destinado a habitação própria e permanente


February 16, 2022 6:29 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando seja penhorado, em execução comum, um imóvel que constitua casa de morada de família dos executados e sobre o qual […]

 

Recusa de entrega do livro de reclamações – Clientes barrados à porta de discoteca


February 16, 2022 4:50 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa de acesso a um estabelecimento aberto ao público e em funcionamento a um potencial cliente a quem foi recusada […]

 

Responsabilidades parentais – Viagens ao estrangeiro e atos de vida corrente


February 1, 2022 5:54 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida […]

 



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