Responsabilidades parentais – Viagens ao estrangeiro e atos de vida corrente

February 1, 2022 5:54 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida corrente, podendo os filhos menores sair nessas condições do território nacional sem necessidade de autorização do outro progenitor. Saber mais aqui…