Skip to main content

 

Atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges – Pagamento de compensação pelo uso exclusivo da casa


March 8, 2019 12:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de família não pode, mediante mera ação declarativa comum, exigir do outro o pagamento de uma compensação por essa utilização exclusiva sem que essa obrigação tenha ficado prevista no acordo de divórcio. Saber mais aqui…

 

Comments


Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top