Atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges – Pagamento de compensação pelo uso exclusivo da casa

March 8, 2019 12:35 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o cônjuge a quem não tenha sido atribuída a utilização da casa de morada de família não pode, mediante mera ação declarativa comum, exigir do outro o pagamento de uma compensação por essa utilização exclusiva sem que essa obrigação tenha ficado prevista no acordo de divórcio. Saber mais aqui…