Skip to main content

 

Arrendamento e união de facto – Aplicação das regras de transmissão para o cônjuge


April 17, 2019 11:40 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a norma segundo a qual o direito do arrendatário se comunica ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens, não se aplica à união de facto. Saber mais aqui…

 

Comments


Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top