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Emissões de fumos e cheiros – Danos causados por oficina a prédios vizinhos


April 23, 2019 10:21 am by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o funcionamento de uma oficina de pintura automóvel é suscetível de provocar efeitos nocivos no uso dos prédios vizinhos e de conflituar com direitos de natureza pessoal dos que residam nesses prédios. Saber mais aqui…

 

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