Skip to main content

 

Abertura de janelas em prédios confinantes – Servidão de vistas por usucapião


October 22, 2020 8:28 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, provando-se a existência de quatro janelas abertas sobre um prédio vizinho há mais de vinte anos, de forma pacífica e sem qualquer oposição, estão reunidos os requisitos para a constituição de uma servidão de vistas por usucapião, embora não podendo os estores dessas janelas serem substituídos por portadas metálicas a abrir para o exterior e sobre o prédio vizinho. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published. Required fields are marked *


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top