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Falsificação de documento, falsidade informática e peculato – Crime continuado praticado por funcionário municipal


October 12, 2020 3:54 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete apenas um crime de falsificação de documento, de falsidade informática e de peculato, na forma continuada, o funcionário municipal que, […]

 

Insolvência de pessoa singular – Prestação de contas pelo Administrador da Insolvência


October 9, 2020 2:01 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que em insolvência de particular divorciado, cuja partilha não foi efetuada, e em que apenas é apreendida a meação dos bens integrantes […]

 

Ação direta e construção de muro – Tapagem de janela do prédio vizinho


October 7, 2020 11:02 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é ilegítimo o recurso à ação direta, através da elevação de muro para tapagem de uma janela aberta num prédio vizinho, […]

 

Continuidade da geringonça vai fazer Portugal “continuar a empobrecer alegremente”, prevê Ferraz da Costa


October 7, 2020 10:14 am by Fernando Porta

O presidente do Fórum para a Competitividade diz que o Governo está mais à esquerda “do que o Partido Socialista alguma vez foi”. Saber mais aqui…

 

Fixação do valor da pensão de alimentos devidos a menores – Despesas escolares, de saúde e com a frequência de ATL ficam de fora


October 2, 2020 11:14 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nos montantes das pensões de alimentos devidas a menores não estão incluídas as despesas escolares, com livros e material escolar, de […]

 

Insolvência e exoneração do passivo restante – Fixação do rendimento disponível


October 2, 2020 11:09 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o rendimento disponível, a partir do qual o insolvente deve ceder os seus rendimentos aos credores, deve ser fixado da forma […]

 

APAV quer que descendentes possam ser ‘deserdados’ por maltratarem ou não cuidarem de idosos


October 1, 2020 9:45 am by Fernando Porta

Alterações ao direito sucessório e ao regime de benefícios fiscais para promover a manutenção de idosos nas suas casas são duas das recomendações do Relatório Portugal Mais Velho, que é […]

 



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