Ação direta e construção de muro – Tapagem de janela do prédio vizinho

October 7, 2020 11:02 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é ilegítimo o recurso à ação direta, através da elevação de muro para tapagem de uma janela aberta num prédio vizinho, em condições que levaram à ocorrência de infiltrações e humidades no interior da casa situada nesse prédio, quando se poderia ter recorrido atempadamente aos tribunais para solução do litígio. Saber mais aqui…