Skip to main content

 

Fixação do valor da pensão de alimentos devidos a menores – Despesas escolares, de saúde e com a frequência de ATL ficam de fora


October 2, 2020 11:14 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nos montantes das pensões de alimentos devidas a menores não estão incluídas as despesas escolares, com livros e material escolar, de saúde e com a frequência de ATL e atividades extracurriculares, as quais devem ser divididas entre os pais na proporção dos seus rendimentos e formarem uma quantia que acresce a essa obrigação de alimentos. Saber mais aqui…

 

Comments



Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 40

Notice: Undefined variable: aria_req in /home/mw289pd0/public_html/wp-content/themes/fp-theme/comments.php on line 57

Write a Reply or Comment

Your email address will not be published.


*

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.



Back to Top