Fixação do valor da pensão de alimentos devidos a menores – Despesas escolares, de saúde e com a frequência de ATL ficam de fora

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October 2, 2020 11:14 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nos montantes das pensões de alimentos devidas a menores não estão incluídas as despesas escolares, com livros e material escolar, de saúde e com a frequência de ATL e atividades extracurriculares, as quais devem ser divididas entre os pais na proporção dos seus rendimentos e formarem uma quantia que acresce a essa obrigação de alimentos. Saber mais aqui…