Contrato-promessa de compra e venda – Em causa terreno rústico sem capacidade construtiva

October 27, 2020 5:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que não se verificam os pressupostos da anulabilidade com base no erro sobre o objeto do negócio em relação a contrato-promessa de compra e venda de três terrenos rústicos, assinado pelos promitentes-vendedores, sem nunca terem assegurado aos promitentes-compradores a capacidade construtiva dos mesmos e sem terem conhecimento do fim a que estes os pretendiam destinar. Saber mais aqui…