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Incumprimento das responsabilidades parentais – Despesas significativas educacionais e outras


August 2, 2023 5:01 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que despesas significativas, como as resultantes da aquisição de um computador e acessórios, ou da aquisição da carta de condução, só podem […]

 

Disponibilização veículos de substituição – ASF esclarece obrigações das seguradoras


July 31, 2023 4:00 pm by Fernando Porta

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entende que as empresas de seguros devem proceder à compensação pecuniária dos lesados quando não possam oferecer veículo de substituição, no […]

 

Contrato de homebanking – Responsabilidade por transferência bancária


July 31, 2023 2:34 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é da responsabilidade do cliente do banco o facto de, devido a uma burla informática, ocorrida ao nível do seu próprio […]

 

Estado prepara “ação massiva” de fiscalização a contratos a termo


July 10, 2023 1:19 pm by Fernando Porta

Ana Mendes Godinho indicou que uma das principais prioridades das alterações previstas é o combate à precariedade. Saber mais aqui…

 

Salário igual ou superior a 1.330 euros: apresentado novo apoio para contratar jovens


July 10, 2023 10:50 am by Fernando Porta

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato, […]

 

Pais a gozar licença parental têm 30 dias para aderir a novas regras


July 10, 2023 10:34 am by Fernando Porta

As novas regras das licenças parentais, previstas na Agenda do Trabalho Digno, têm como objetivo incentivar a partilha das mesmas entre o casal, permitindo um acompanhamento da criança até aos […]

 

Direito ao repouso – Ruído provocado por ginásio


May 24, 2023 10:21 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que o facto de um ginásio estar licenciado num prédio habitacional e os níveis de ruído provocados pelo seu funcionamento estarem dentro […]

 

Fotografias captadas no local do crime – Vítima de agressão e prova em processo penal


May 22, 2023 1:12 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, apesar da falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova as imagens captadas em local público, […]

 

Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento


May 15, 2023 5:39 pm by Fernando Porta

Projeto da Iniciativa Liberal foi aprovado na generalidade no Parlamento. Saber mais aqui…

 

Crime de desobediência – Recusa de exame de pesquisa de álcool


May 3, 2023 4:04 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é legítima a ordem dada pela polícia a um condutor para se submeter ao teste de pesquisa de álcool no sangue […]

 



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