Responsabilidade pela realização de obras no condomínio – Falta de pagamento das quotizações

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February 19, 2019 10:46 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o facto dos proprietários de uma fração afetada por infiltrações provenientes do terraço do prédio não pagarem as suas quotizações não afasta a responsabilidade do condomínio por não ter efetuado as obras de conservação e reparação necessárias para evitar esses danos. Saber mais aqui…