Operação Marquês. Declarações de Hélder Bataglia são admissíveis como meio de prova: Tribunal da Relação anula decisão do juiz Ivo Rosa

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September 11, 2020 10:57 am by Fernando Porta

Declarações do arguido Hélder Bataglia foram prestadas “legalmente (…) e de acordo com as formalidades legais previstas” no Código de Processo Penal. São “legalmente admissíveis como meio de prova e podem ser valoradas em sede de apreciação indiciária em fase de instrução”. Saber mais aqui…