Reconhecimento da união de facto – Tribunais competentes

August 5, 2020 3:16 pm by Fernando Porta

Um casal intentou no Juízo de Família e Menores uma ação pedindo o reconhecimento da sua união de facto, que perdurava há mais de três anos, para que um deles, sendo estrangeiro, pudesse adquirir a nacionalidade portuguesa. Saber mais aqui…