September 27, 2017 4:21 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando uma fração autónoma seja vendida depois de aprovada a realização de obras no prédio e antes da conclusão da respetiva […]
September 27, 2017 4:20 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que apenas está excluída a responsabilidade do empreiteiro quando o dono da obra a aceita com defeitos que eram do seu conhecimento […]
September 25, 2017 2:46 pm by Fernando Porta
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a atribuição de 80.000 euros de indemnização por danos não patrimoniais sofridos por uma mulher em resultado da perfuração do seu intestino durante […]
September 25, 2017 9:10 am by Fernando Porta
A partir de 1 de janeiro, os bancos vão pôr em prática novos critérios de concessão de crédito. Os novos parâmetros não se aplicam aos créditos para prevenir e regularizar […]
September 25, 2017 9:02 am by Fernando Porta
Entre juros indemnizatórios e juros de mora em dobro, o Fisco arrisca um custo elevado sempre que não cumpra, dentro do prazo, uma decisão judicial que obrigue a um pagamento […]
September 22, 2017 8:49 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é excessivamente onerosa, não podendo ser exigida à seguradora, a reparação de um veículo sinistrado com mais de vinte anos e […]
September 22, 2017 8:34 am by Fernando Porta
Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em […]
September 20, 2017 3:35 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que integra a retribuição devida ao trabalhador, não lhe podendo ser retirada pela entidade patronal, a retribuição adicional que lhe tenha sido […]
September 14, 2017 9:38 am by Fernando Porta
Durante nove anos Hélder Almeida viveu como um homem de sucesso na Arábia Saudita. A sorte mudou em junho de 2012 quando foi detido por assinar cheques pré-datados, sem cobertura, […]
September 6, 2017 8:55 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Banco de Portugal, estando sujeito ao dever de segredo, só pode transmitir informação solicitada pelo tribunal sobre a titularidade das […]