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Fisco proibido de cobrar impostos retroativamente


September 22, 2017 8:34 am by Fernando Porta

Supremo Tribunal Administrativo deu razão a um contribuinte a quem a Autoridade Tributária cobrou €155 mil de IRS relativos a uma transação que ocorreu quatro meses antes da entrada em vigor de novas regras de tributação de mais-valias. Saber mais…

 

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