Sigilo bancário do Banco de Portugal – Prestação de informação sobre a titularidade de contas bancárias

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September 6, 2017 8:55 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o Banco de Portugal, estando sujeito ao dever de segredo, só pode transmitir informação solicitada pelo tribunal sobre a titularidade das contas bancárias de um inventariado mediante autorização expressa dos respetivos herdeiros. Saber mais aqui…