Atrasos do Fisco valem juros de 14% aos contribuintes

September 25, 2017 9:02 am by Fernando Porta

Entre juros indemnizatórios e juros de mora em dobro, o Fisco arrisca um custo elevado sempre que não cumpra, dentro do prazo, uma decisão judicial que obrigue a um pagamento a um contribuinte. Acórdão do STA fixa jurisprudência. Saber mais aqui…