July 25, 2018 3:26 pm by Fernando Porta
Já foi publicado em Diário da República o diploma que visa obrigar os bancos a repercutirem integralmente o valor negativo das Euribor nas prestações do crédito à habitação. Saber mais […]
July 25, 2018 3:15 pm by Fernando Porta
As câmaras podem determinar o encerramento temporário do alojamento local e o valor das multas. Os proprietários são obrigados a ter um seguro extra. Saber mais aqui…
July 25, 2018 3:10 pm by Fernando Porta
O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, em votação final global, a lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra, a partir de um projeto […]
July 25, 2018 3:09 pm by Fernando Porta
O regime “extraordinário e transitório” para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos foi hoje publicado em Diário da República, pelo […]
July 25, 2018 3:04 pm by Fernando Porta
O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um sistema de registo obrigatório para drones, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório. Saber mais aqui…
July 24, 2018 6:00 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que é nula a disposição testamentária feita a favor do filho da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. Saber mais […]
July 24, 2018 5:41 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados há menos de um ano não permite concluir pela […]
July 24, 2018 5:18 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o uso de cinemómetros radar para deteção de velocidade pelas forças policiais na fiscalização rodoviária não corresponde ao uso de câmaras […]
July 4, 2018 1:45 pm by Fernando Porta
Por ter desrespeitado um sinal de STOP, um condutor foi punido com uma coima e com a sanção acessória de inibição de conduzir por 120 dias. Depois de ter procedido […]
July 3, 2018 2:00 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for […]