Divórcio sem consentimento do outro cônjuge – Violação dos deveres conjugais

July 24, 2018 5:41 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a violação dos deveres conjugais inerente ao facto dos cônjuges estarem separados há menos de um ano não permite concluir pela existência de uma rotura definitiva do casamento, necessária para a procedência do pedido de divórcio. Saber mais aqui…