Resolução de contrato de arrendamento – Indemnização por atraso no pagamento das rendas

July 3, 2018 2:00 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, só pode ser exercido caso não se promova e se obtenha a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. Saber mais aqui…