August 8, 2019 4:20 pm by Fernando Porta
Portugal’s golden visa, or residency by investment, is a hugely successful scheme of Portuguese (and therefore EU) residency in return for investing in property or business. Successful applicants gain the […]
August 8, 2019 3:00 pm by Fernando Porta
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando provada a celebração de um contrato de prestação de serviço com retribuição, quem encomendou a prestação não pode deixar de ser […]
August 8, 2019 2:15 pm by Fernando Porta
O aumento médio no valor das pensões dos 2.237 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que viram as suas pensões recalculadas após decisão do Tribunal Constitucional, ronda 100 euros. […]
August 8, 2019 1:52 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não há abuso de direito por parte do banco quando este, perante a falta de pagamento do empréstimo e tendo um […]
August 8, 2019 12:27 pm by Fernando Porta
Uso do telemóvel ao volante entre “alterações cirúrgicas” ao Código da Estrada. Saber mais aqui…
August 6, 2019 1:21 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que um cônjuge pode exigir de outro, mesmo fora do processo de inventário, o pagamento de uma compensação pelo valor com o […]
August 5, 2019 11:43 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não assume gravidade suficiente para justificar o despedimento com justa causa o envio por uma trabalhadora de limpeza a prestar funções […]
August 3, 2019 10:15 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é solidária a responsabilidade do banco pela realização fraudulenta de transferências bancárias através do sistema de banca eletrónica e a […]
August 3, 2019 9:15 am by Fernando Porta
If you’ve spent any length of time browsing property listings in Portugal, you’ve probably noticed a wide selection of land for sale. Large plots of land, often with one or […]
August 2, 2019 12:27 pm by Fernando Porta
Acórdão do Tribunal Constitucional sobre caso envolvendo o Vitória de Guimarães diz que direito dos arguidos à não autoincriminação é posto em causa. Saber mais aqui…