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Pagamento da retribuição a arquitetos – Contrato de prestação de serviços


August 8, 2019 3:00 pm by Fernando Porta

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando provada a celebração de um contrato de prestação de serviço com retribuição, quem encomendou a prestação não pode deixar de ser obrigado a pagar a respetiva retribuição. Saber mais aqui…

 

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