February 16, 2022 6:29 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que, quando seja penhorado, em execução comum, um imóvel que constitua casa de morada de família dos executados e sobre o qual […]
February 16, 2022 4:50 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a recusa de acesso a um estabelecimento aberto ao público e em funcionamento a um potencial cliente a quem foi recusada […]
February 1, 2022 5:54 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que as viagens turísticas ao estrangeiro dos filhos menores na companhia do progenitor que exerce as responsabilidades parentais constituem atos da vida […]
January 25, 2022 10:56 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que a exoneração do passivo restante do insolvente não abrange os créditos por alimentos, sendo as questões relativas a alimentos da competência […]
January 21, 2022 12:45 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que comete um crime de violência doméstica o pai que, durante as férias de verão, obrigue o filho de 14 anos a […]
January 10, 2022 11:32 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não tem direito a receber alimentos a ex-cônjuge, de 44 anos, saudável, com formação e sem nada que a impeça de […]
December 6, 2021 10:19 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, deduzindo o progenitor incidente de incumprimento das responsabilidades parentais com fundamento no facto de a mãe, à revelia da sua vontade, […]
November 17, 2021 1:16 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula contratual que não permita o reembolso da taxa de admissão ou capital levy pago por uma aluna aquando da […]
November 15, 2021 3:17 pm by Fernando Porta
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, finda a união de facto, tem direito a receber o que pagou a mais, na liquidação de empréstimos bancários contraídos para a […]
November 15, 2021 11:30 am by Fernando Porta
O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas e o voto contra de oito parlamentares do PS. Saber mais aqui…