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Devolução de taxa de admissão em colégio – Desistência da frequência do colégio e pedido de reembolso


November 17, 2021 1:16 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é nula a cláusula contratual que não permita o reembolso da taxa de admissão ou capital levy pago por uma aluna aquando da sua inscrição num colégio depois de ter procedido ao cancelamento dessa sua inscrição, sem nunca iniciar o ano letivo, ao constatar que era impossível conciliar a carga letiva no colégio com os seus estudos religiosos. Saber mais aqui…

 

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