October 9, 2020 2:01 pm by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que em insolvência de particular divorciado, cuja partilha não foi efetuada, e em que apenas é apreendida a meação dos bens integrantes […]
October 7, 2020 11:02 am by Fernando Porta
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que é ilegítimo o recurso à ação direta, através da elevação de muro para tapagem de uma janela aberta num prédio vizinho, […]
October 1, 2020 9:45 am by Fernando Porta
Alterações ao direito sucessório e ao regime de benefícios fiscais para promover a manutenção de idosos nas suas casas são duas das recomendações do Relatório Portugal Mais Velho, que é […]
September 29, 2020 5:04 pm by Fernando Porta
Saiba que regras vigoram até 14 de outubro. Saber mais aqui…
September 28, 2020 11:59 am by Fernando Porta
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai disponibilizar planos de pagamento em prestações aos 59 263 contribuintes que nem pagaram o IRS até 31 de agosto nem aderiram a um […]
September 28, 2020 9:46 am by Fernando Porta
A confirmar-se, ficam assim suspensas até 31 de dezembro as denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio e entre outras medidas. Saber mais aqui…
September 28, 2020 9:03 am by Fernando Porta
O Governo decidiu, esta quinta-feira, em sede de Conselho Ministros, prolongar as moratórias para as empresas e famílias até 30 de setembro. Porém, há diferenças face ao regime que vigora […]
September 24, 2020 3:43 pm by Fernando Porta
O Governo aprovou a prorrogação da situação de contingência em todo o país território nacional até dia 14 de outubro, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como algumas […]
September 22, 2020 4:34 pm by Fernando Porta
A Segurança Social deu um período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos, dirigido a trabalhadores Independentes, empresários em nome individual e membros de órgãos estatutários. Saber mais aqui…
September 21, 2020 11:27 am by Fernando Porta
Os dois diplomas baixarão agora por 15 dias à discussão na especialidade, regressando depois para votação em plenário. Saber mais