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Abertura de janelas em prédios confinantes – Servidão de vistas por usucapião


October 22, 2020 8:28 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que, provando-se a existência de quatro janelas abertas sobre um prédio vizinho há mais de vinte anos, de forma pacífica e sem […]

 

Filha obrigada a pagar alimentos à mãe – Em causa doação indireta de imóvel


October 20, 2020 3:00 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que ocorre uma doação indireta, fonte da obrigação de prestar alimentos, quando alguém faz intervir a filha na escritura pública, como compradora […]

 

Responsabilidade por acidente de viação – Derrame de óleo na via


October 17, 2020 10:54 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que viola o Código da Estrada, sendo responsável pelos acidentes que daí resultem, o condutor que, apercebendo-se que o cárter do seu […]

 

Falsificação de documento, falsidade informática e peculato – Crime continuado praticado por funcionário municipal


October 12, 2020 3:54 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que comete apenas um crime de falsificação de documento, de falsidade informática e de peculato, na forma continuada, o funcionário municipal que, […]

 

Fixação do valor da pensão de alimentos devidos a menores – Despesas escolares, de saúde e com a frequência de ATL ficam de fora


October 2, 2020 11:14 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que nos montantes das pensões de alimentos devidas a menores não estão incluídas as despesas escolares, com livros e material escolar, de […]

 

Insolvência e exoneração do passivo restante – Fixação do rendimento disponível


October 2, 2020 11:09 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que o rendimento disponível, a partir do qual o insolvente deve ceder os seus rendimentos aos credores, deve ser fixado da forma […]

 

Operação plástica e responsabilidade médica – Ação proposta contra os médicos e clínica médica


September 22, 2020 4:31 pm by Fernando Porta

 O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não é inepta a petição inicial, na qual sejam demandados médicos e uma clínica médica, alegando acordo quanto à realização de […]

 

Operação Marquês. Declarações de Hélder Bataglia são admissíveis como meio de prova: Tribunal da Relação anula decisão do juiz Ivo Rosa


September 11, 2020 10:57 am by Fernando Porta

Declarações do arguido Hélder Bataglia foram prestadas “legalmente (…) e de acordo com as formalidades legais previstas” no Código de Processo Penal. São “legalmente admissíveis como meio de prova e […]

 

Empresas têm até ao final do mês para definir pagamentos das dívidas


August 10, 2020 11:37 am by Fernando Porta

Os empregadores com contribuições sociais em atraso têm até ao final deste mês para definir tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, segundo um diploma hoje publicado. […]

 

Reconhecimento da união de facto – Tribunais competentes


August 5, 2020 3:16 pm by Fernando Porta

Um casal intentou no Juízo de Família e Menores uma ação pedindo o reconhecimento da sua união de facto, que perdurava há mais de três anos, para que um deles, […]

 



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