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Operação Marquês. Declarações de Hélder Bataglia são admissíveis como meio de prova: Tribunal da Relação anula decisão do juiz Ivo Rosa


September 11, 2020 10:57 am by Fernando Porta

Declarações do arguido Hélder Bataglia foram prestadas “legalmente (…) e de acordo com as formalidades legais previstas” no Código de Processo Penal. São “legalmente admissíveis como meio de prova e […]

 

Empresas têm até ao final do mês para definir pagamentos das dívidas


August 10, 2020 11:37 am by Fernando Porta

Os empregadores com contribuições sociais em atraso têm até ao final deste mês para definir tranches e prazos de pagamento das dívidas à Segurança Social, segundo um diploma hoje publicado. […]

 

Reconhecimento da união de facto – Tribunais competentes


August 5, 2020 3:16 pm by Fernando Porta

Um casal intentou no Juízo de Família e Menores uma ação pedindo o reconhecimento da sua união de facto, que perdurava há mais de três anos, para que um deles, […]

 

Portugueses que recusem teste à chegada ao país incorrem em crime de desobediência


August 2, 2020 6:34 am by Fernando Porta

Ministro da Administração Interna afirmou que é obrigatório a realização de teste à chegada a território nacional para os que não o tiverem feito na origem. Saber mais aqui…

 

Covid-19: Clientes bancários podem pedir acesso às moratórias de crédito até 30 de setembro


August 2, 2020 6:31 am by Fernando Porta

Os clientes bancários interessados em beneficiar das moratórias de crédito têm até 30 de setembro para pedir o acesso ao regime público, indicou o Banco de Portugal. Saber mais aqui…

 

Lay Off – A Verdade da Mentira


August 2, 2020 6:27 am by Fernando Porta

Conferência On Line: Assista aqui…

 

Governo quer alargar proteção legal de denunciantes de corrupção


August 2, 2020 5:30 am by Fernando Porta

Em causa está a necessidade de transposição para Portugal, até dezembro de 2021, de uma directiva europeia, de dezembro de 2019, que prevê a protecção de pessoas que denunciem violações […]

 

Reparação de veículo sinistrado – Excessiva onerosidade da reparação e privação de uso do veículo


August 2, 2020 5:19 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que a excessiva onerosidade da reparação de um veículo sinistrado deve ser apurada tendo em conta, não o valor venal do veículo, […]

 

Mãe repreende filho adolescente com uma bofetada – Crime de ofensa à integridade física


August 2, 2020 5:17 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, com 15 anos de […]

 

Pagamento de alimentos a filhos menores – Em causa penhora do vencimento


August 2, 2020 5:02 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que o desconto no vencimento do devedor de alimentos a filho menor tem apenas como limite impenhorável o montante equivalente à totalidade […]

 



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