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Há 2.270 leis “desnecessárias” que o Governo quer ‘limpar’ da legislação nacional


March 19, 2018 11:31 am by Fernando Porta

Medida inclui-se no quadro do programa Simplex+ e visa simplificar a legislação portuguesa. Segundo o Conselho de Ministros, serão reduzidas cerca de 5.200 páginas de Diário da República, ou seja, […]

 

Estado obrigado a devolver IVA de prédios desocupados a proprietários


March 19, 2018 11:02 am by Fernando Porta

A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e vai permitir aos proprietários pedir a restituição de milhões de euros pagos nos últimos quatro anos. Saber mais […]

 

Proposta de indemnização a segurado – Seguradora condenada a pagar juros em dobro por proposta não razoável


March 16, 2018 10:06 am by Fernando Porta

O Tribunal da Relação de Guimarães (TGR) decidiu que a apresentação pela seguradora ao sinistrado de uma proposta de indemnização quase 24 vezes inferior àquela que veio a ser fixada […]

 

Despesas de condomínio – Infiltrações e não pagamento de contribuições


March 9, 2018 3:09 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que os condóminos de um prédio não podem recusar o pagamento das suas contribuições com fundamento na existência de infiltrações na sua […]

 

Wanted: Hotel Workers to Help With Portugal’s Record Tourism Boom


March 9, 2018 11:02 am by Fernando Porta

Portuguese hotels got 21 million guests in 2017 For Chitra Stern, Portugal’s economic recovery is bringing an unforeseen twist. When she and her husband opened their first hotel in a […]

 

Portugal to boost tourism with empty forts


March 9, 2018 10:59 am by Fernando Porta

The town of Elvas dominate the plains of southern Alentejo region near the border to Spain. But despite being declared a UNESCO World Heritage site in 2012, Elvas receives few […]

 

Researching your move to Portugal


March 8, 2018 6:18 pm by Fernando Porta

There are approximately 30,000 Britons living in Portugal, and this friendly bunch loves nothing more than sharing tips about life here. This means there’s a wealth of information out there […]

 

Violação do dever de informar – Direito do investidor a uma indemnização


March 6, 2018 4:39 pm by Fernando Porta

Um cliente de um banco subscreveu obrigações emitidas por uma sociedade do mesmo grupo, que lhe foram apresentadas pelos funcionários da sua agência, convencendo-o de que, devido ao seu perfil […]

 

Direito ao repouso – Ruído provocado por restaurante


March 5, 2018 2:53 pm by Fernando Porta

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a persistência ruidosa de uma exploração comercial e industrial que afete direitos de personalidade de um vizinho confere a este o […]

 

Empresas deixam de pagar IVA alfandegário mas têm de pedir autorização ao fisco


March 5, 2018 10:33 am by Fernando Porta

As empresas já podem deixar de pagar IVA alfandegário sobre todos os produtos importados fora da UE, mas têm de fazer um pedido ao fisco 15 dias antes de quererem […]

 



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